• 24 de julho de 2021

Tags : Lei 11.340/06

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Descumprimento de medidas protetivas pode virar crime

Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) avançou mais uma etapa no Senado nesta quarta-feira (4). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com pena de detenção de três meses […]Leia mais