• 27 de novembro de 2022

TRT da 10ª região proíbe que empresários do setor do comércio cometam assédio eleitoral

 TRT da 10ª região proíbe que empresários do setor do comércio cometam assédio eleitoral

Foto:frrepik.com

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região expediu nesta terça-feira (25) uma liminar contra a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) para proibir que empresas e empresários do setor cometam assédio eleitoral, independente de seu endereço, porte ou da preferência político-partidária de seus proprietários.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa no valor de R$ 10 mil em favor de cada empregado ameaçado, molestado ou constrangido a exercer opção de voto defendida, recomendada ou imposta pelo empregador.
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores), autoras da ação civil pública, pediram à corte para inibir o assédio eleitoral que vem acontecendo ora por meio de ameaça de dispensa, ora anunciando iminente fechamento do estabelecimento em caso de vitória de um dos candidatos à Presidência, ora estimulando a abstenção a depender da opção eleitoral do empregado.

O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, que assina a decisão, reconhece que a urgência é “notoriamente evidente”. Segundo ele, as provas incluídas nos autos pelas centrais indicam “suficientemente um desolador e grave quadro de desrespeito à livre expressão do direito ao voto, em todos os seus ângulos”, incluindo o direito de se informar e de não sofrer constrangimentos.
“Inicio por dizer algo óbvio (infelizmente, as obviedades em tempos estranhos precisam ser ditas e reiteradas): a essencialidade jurídica transcendental dos direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao sufrágio universal e secreto (CF, art. 14) – direito de participação política, não autoriza que, ao vestir o uniforme patronal, se queira despir o trabalhador de tais prerrogativas inalienáveis”, justifica.
Indústria (18%), comércio (17,3%), agricultura (13%) e prefeituras (11%) são as áreas mais citadas em denúncias enviadas nos canais criados pelas centrais sindicais no começo de outubro para receber relatos de assédio eleitoral.
Atualizada diariamente, a lista contava com 166 casos até sexta-feira (21) e tem sido encaminhada para o Ministério Público do Trabalho. Todos os casos estão relacionados à pressão por apoio a Jair Bolsonaro (PL) ou contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nas últimas semanas, o Ministério Público do Trabalho viu disparar as denúncias de assédio eleitoral, nas quais empregadores fazem ameaças ou promessas na tentativa de influenciar a escolha de voto dos trabalhadores.
Até terça, o MPT (Ministério Público do Trabalho) havia recebido denúncias de assédio eleitoral conta 1.134 empresas, aumento significativo em comparação com 2018 (212).
“É um precedente importante para o direito do trabalho e, concretamente, pode dissuadir as tentativas ilegais de parte do empresariado que assedia e coage seus trabalhadores”, disse o advogado Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, em nota. Ele assina, com José Eymard Loguercio, de LBS Advogados, o pedido inicial apresentado à Justiça.

FONTE: MIXVALE

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