• 27 de maio de 2024

A saúde é um direito humano fundamental: garantir o acesso a este direito, é garantir o direito à vida!

 A saúde é um direito humano fundamental: garantir o acesso a este direito, é garantir o direito à vida!

No último domingo, dia 07 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Saúde. Aproveitando a data, o Fórum das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora reafirma seu compromisso na defesa da vida e pela garantia do acesso integral e equânime à saúde em todas as dimensões da vida

Esta data foi instituída, em 1950, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, com o objetivo de informar e sensibilizar a população a respeito das questões relativas à saúde, qualidade de vida e dos diversos fatores que podem afetar a saúde.

Assim, o mês de abril, abre a agenda de eventos importantes de reflexão e de luta que têm relevância para a classe trabalhadora sobre sobre as políticas de prevenção, promoção e proteção da saúde de modo, a reduzir os adoecimentos físicos e mentais, acidentes e mortes decorrentes das precárias condições de vida e de trabalho no Brasil.

Isto porque, o povo brasileiro conquistou a maior política pública inclusiva: o Sistema Único de Saúde (SUS), que sustenta, desde sua criação, um projeto contra-hegemônico em relação às políticas econômicas que permeiavam no país, reforçado pela fragilidade do status da saúde como prioridade política nas três instâncias de governo.

Neste 7 de abril queremos reafirmar a saúde como direito e que no Brasil, resultou de anos de luta do movimento conhecido como Reforma Sanitária, uma reforma democrática na área da saúde e que nasceu da ação contra a ditadura, no início da década de 1970, que traz consigo novos conceitos de saúde e da Declaração de Alma- Ata, no exercício de controle social e que apontou um novo modelo de saúde a partir da 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS), em 1986.

Nesta data buscamos reforçar as dimensões do direito à saúde que estão expresso no artigo 06 – direito social; do artigo 23 que aponta o cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; dos artigos 196 e 200, a base legal para o SUS, que coloca a saúde como direito de todos e dever do Estado e dispõe sobre a saúde no Brasil na parte da ordem social estruturando nas leis:

A Lei N8.080, de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, colocando, também, a saúde como direito fundamental do ser humano e reforçando o dever do Estado e a Lei 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros, estabelecendo duas instâncias de participação social: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

O SUS, que foi criado e que sobrevive num cenário contraditório gerado pela permanente tensão estabelecida entre a tendência estatizante, pautada no desafio da conquista da saúde como direito universal, com conseqüente ampliação das estruturas públicas para o cuidado e a atenção à saúde, e a tendência orientada pela lógica do mercado, na qual prevalece a redução da intervenção pública na prestação e na oferta de serviços, deve ser defendido pelos trabalhadores e trabalhadoras e por toda sociedade.

“A luta coletiva pela saúde tem por premissa o respeito à democracia como instrumento de garantia dos direitos a todo povo brasileiro, que se materializa no sistema único de saúde, maior política inclusiva conquistada no Brasil”, afirma Débora Raymundo Melecchi, representante do Fórum.

O SUS é nosso maior patrimônio, e mesmo atacado desde sua criação, mostrou que sem ele, não sobrevoamos a maior pandemia da história recente do país, a pandemia de Covid-19, sua implementação considera o que está na Constituição Federal quando olhamos para a ampliação do conceito de saúde, considerando não apenas como ausência de doença, mas, resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde.

Com isso, neste 2024 reafirmamos nossa luta para a garantia da atenção integral à saúde da classe trabalhadora mediante oportunidades concretas para incidir nas mudanças que se façam necessárias na garantia vida digna a todas e todos considerando:

Desse modo, o Fórum Nacional da Saúde das Centrais Sindicais convida que todas as trabalhadoras e trabalhadores procurem seus sindicatos e se unam nas diversas agendas locais para coletivamente somarmos força social e política para transformação da realidade.

Para tanto defendemos:

1. O fortalecimento do SUS e de suas políticas de saúde com financiamento adequado;

2. A busca pela implementação efetiva das ações das Políticas de saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e da Vigilância em Saúde;

3. A participação dos (as) trabalhadores (as) na realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde com o tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, que tem por objetivo Indicar as diretrizes e propostas para a criação e institucionalização de uma política de Estado para a valorização do trabalho e da educação na saúde para o desenvolvimento e segurança de trabalhadoras e trabalhadores da saúde e dos usuários da rede de atenção integral à saúde no SUS;

4. Em na realização da 5ª Conferência Nacional da Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” a 5ª CNSTT terá os seguintes eixos: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social;

5. A participação ativa no processo eleitoral onde, serão eleitos(as) prefeitas (os) e vereadores (as) que, cujo resultado, determinarão o futuro de cada cidade para os próximos quatro anos;

6. A valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores Salário digno, jornada decente, ambiente saudável, formação de qualidade e comprometida com a vida, autoridade compartilhada e proteções garantidas;

7. A desprecarização das condições de trabalho e promoção da saúde do (a) trabalhador (a), garantindo condições de trabalho das equipes, assegurando infraestrutura, número de pessoas trabalhadoras adequados no desempenho de suas funções;

8. O fortalecimento da participação social, do Estado Democrático de Direito e suas instituições, em especial as organizações coletivas do povo através da democracia participativa desde o local até o nacional;

9. A garantia de uma gestão da saúde exercida pelo poder público, moderna, democrática e eficiente e em sintonia com a relevância pública desta atividade econômica definida na constituição, bem como estabelecer normas e limites para a saúde gerida por grupos privados a qual deve ser regulada, controlada e fiscalizada pelo poder público;

10. A valorizar a ciência, dos conhecimentos científicos e a formação interdisciplinar e interprofissional em saúde, nos currículos das Instituições de Ensino Superior (IES) em saúde, com forte Integração e educação permanente das equipes do SUS, nos serviços e nos territórios;

11. Garantir o acesso ao conhecimento e a informação como bem público. Universalização do acesso à internet e luta sem trégua a desinformação e ao negacionismo (fake news);

12. Apoiar a reconstrução e fomento ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde. Para o desenvolvimento, transferência e internalização de tecnologias de interesse do SUS e da nação brasileira;

13. Ampliar o investimento público no SUS. Por uma nova regra fiscal que eleve o piso mínimo federal para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) progressivamente até o ano de 2027 para R$ 1.000,00 per capita (a preços de 2021) e que em perspectiva, somando aos investimentos de estados e municípios alcance 6% do PIB;

14. Cuidar da saúde de todas as pessoas em todos os lugares em todas suas necessidades. Mais saúde da família e da comunidade, mais especialidades, saúde mental antimanicomial, mais assistência farmacêutica, mais Farmácia Popular, mais vigilância em saúde. Mais SUS!

15. Enfrentar o racismo, a intolerância religiosa, o patriarcado, a LGBTQIA+fobia, o capacitismo, a aporofobia, a violência aos povos indígenas e todas as formas de violência e aniquilação do/a outro.

16. E que exige expressarmos, pelo voto, o projeto político que desejamos, de respeito aos direitos, a democracia, a vida digna para todas as pessoas, para ser materializada nas cidades, onde a vida acontece todos os dias.

17. O 1º ano do 3º governo Lula, o qual tem apresentado muitas mudanças concretas, em respeito aos preceitos constitucionais, portanto, pelos direitos, respeito à vida das pessoas.

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