• 28 de fevereiro de 2021

Tags : Emenda Constitucional 95/2016

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MPF denuncia “efeitos devastadores” da lei que institui o teto

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um documento que procura demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, que limitou os investimentos sociais públicos pelos próximos 20 anos. Já tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a revogação da […]Leia mais